Condições gerais de venda
Termos e Condições
1. Âmbito
As presentes condições regem a venda de produtos personalizados pela Prendas com Foto, NIF/NIPC 509 421 383, a consumidores e a clientes empresariais em território da União Europeia.
2. Encomendas e provas
Todas as encomendas personalizadas são precedidas de prova digital. A produção só se inicia após aprovação escrita da prova pelo cliente, que se responsabiliza pela revisão de textos, cores e enquadramento.
3. Direitos sobre as imagens
O cliente declara ser titular dos direitos de autor e de imagem sobre os ficheiros fornecidos, ou dispor de autorização para a sua reprodução, isentando a empresa de qualquer responsabilidade perante terceiros.
4. Preços e pagamento
Os preços de orçamento são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário em propostas B2B. Encomendas corporativas podem ficar sujeitas a adiantamento parcial.
5. Prazos e entrega
O prazo de produção corrente é de 3 a 10 dias úteis após aprovação da prova, variando com o volume e o acabamento. Os prazos de transporte dependem do operador logístico selecionado.
6. Livre resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável a bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Mantêm-se integralmente os direitos relativos a defeitos de conformidade.
7. Resolução de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha.